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31 de Maio de 2020

Filiação Socioafetiva

A socioafetividade no plano jurídico e psicológico

Paula Araújo, Advogado
Publicado por Paula Araújo
há 5 meses

O Direito de Família é uma das áreas jurídicas que anda em constante evolução, isso pois as relações humanas se transformam a cada dia. Para acompanhar as relações de parentesco o ordenamento jurídico transformou também a lei para amparar as relações de parentesco que nascem do afeto.

O fenômeno da socioafetividade além de corriqueiro entre as famílias brasileiras comporta problemas e sentimentos humanos que a ação solitária do Direito não é capaz de trazer resolução satisfatória.

Como a matéria é comum ao direito e à psicologia, e somente o texto frio da lei não explicaria o assunto, convidei a querida Larissa Karla Tenório que é psicóloga (CRP 20/07643) e atua no atendimento com crianças e adolescentes, para escrever esse artigo em parecia, de maneira que possa ser transmitido não só o procedimento legal como também o atendimento e cuidado humano que as ações familiaristas exigem de várias áreas, transcendendo a jurídica.

1. Socioafetividade no plano jurídico

Também conhecida como "adoção à brasileira, a socioafetividade foi regulamentada pelo Provimento nº 63 do CNJ, dentre outras considerações o Corregedor cita que:

" Considerando a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, contemplando os princípios da afetividade da dignidade da pessoa humana como fundamento da filiação civil "e;
Considerando a possibilidade de o parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade e o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, proibida toda designação discriminatória relativa à filiação (arts. 1.539 e 1596 do Código Civil".

Dito isso, apesar do tardio reconhecimento (apenas em 2017) a socioafetividade sempre esteve presente nas relações familiares brasileiras, é nítido que a realidade jurídica da filiação não é, portanto, fincada apenas em laços biológicos.

A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade construída através do afeto, ou seja, aquele pai ou mãe que cria como se seu filho fosse determinada criança, mesmo sem ser pai ou mãe biológica.

O reconhecimento poderia ser feito por via extrajudicial junto ao cartório de registro civil, no entanto o Provimento nº 83/2019 do CNJ alterou a regra, definindo que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo reconhecido em cartório.

Quando menor de 12 anos, a filiação socioafetiva só poderá ser reconhecida pela via judicial, onde serão ouvidos os pais biológicos, os afetivos e o menor, bem como deverão ser juntadas provas do vínculo de paternidade (documentos do colégio, plano de saúde, fotos e etc).

Quanto à escuta do menor, o procedimento é feito por meio do setor psicossocial formado por uma equipe de psicológicos e assistentes sociais capacitados para realização do procedimento de forma que a criança não se sinta constrangida.

Após a escuta o setor formaliza um relatório sobre a escuta e o documento é anexado aos autos do processo, de forma que o Ministério Público emita parecer e então o juiz aprecie o caso.

2. Socioafetividade no plano psicológico

Na escuta psicológica para identificar socioafetividade, por exemplo, é importante verificar no relato dos responsáveis e da própria criança três questões primordiais: tratamento, nome e social.

Tratamento é a forma como as pessoas se dirigem a criança, se é como filho ou como qualquer outro membro da família (nisso implica saber se eles cuidam da alimentação, educação e todos os deveres que cabem aos pais, segundo o ECA).

O nome implica se a criança é registrada ou pelo menos reconhecida pelas outras pessoas da família. O social é a maneira como as pessoas do bairro, da escola, a conhece, se é como filho do “fulano” ou pelo nome dos pais, ou seja, como ela é apresentada no meio social.

O atendimento infanto-juvenil é sempre realizado de forma lúdica. Um dos meios, por exemplo, no atendimento com adolescente, pode-se pedir para que ele faça uma linha do tempo e, assim, diante do desenho, elaborar perguntas sobre ele e seu convívio social, de forma que essas perguntas não sejam diretas nem invasivas, mas que possibilitem conhecê-lo melhor.

Com a criança esse atendimento é sempre feito utilizando brinquedos, como por exemplo, a Casa do Psicólogo, e por meio deles perguntar de forma lúdica, o cotidiano, pegando o gancho das brincadeiras. Na maioria das vezes o psicólogo brinca juntamente com a criança, para, dessa forma, avaliar a interação dela com os pais, pois se acredita que a forma com que a criança brinca é a forma que ela usa para refletir como é tratada e o que ela vê em seu meio familiar.

No final do atendimento, nunca se coloca qualquer sugestão para decisão, já que a mesma cabe ao juiz. Expõe-se apenas o caráter circunstancial para se deixar claro que não é uma avaliação definitiva.

3. Considerações Finais

Conforme demonstrado acima, a socioafetividade tanto no plano jurídico como no plano psicológico demanda trato diferenciado já que lida com relações balizadas no afeto e envolve, na maioria das vezes, crianças.

Frisa-se que o artigo não pretende esgotar a matéria, mas sim evidenciar pontos básicos do processo de reconhecimento de socioafetividade, sendo necessária a consulta à advogado ou Defensor Público para análise pormenorizada do caso.

O trabalho foi escrito em co-autoria com Larissa Karla Tenório inscrita no CRP 20/07643, formada em psicologia pela Faculdade Martha Falcão e graduanda em serviço social pela Universidade Federal do Amazonas, e-mail: [email protected].

4. Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990.

GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família/ Carlos Roberto Gonçalves - 13 ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

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